Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA INCISOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 02/93 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - DE 20 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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