Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 02, DE 20 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE POSTURA