Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INSTITUIÇÃO, REGIME, JURÍDICO, SERVIDOR, PÚBLICO