Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 103, de 06 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO A IDOSOS
- Data
- 6 de abril de 1993
- Número
- 103
- Publicação
- 6 de abril de 1993 · SAPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- idosos
- pessoas com mais de 65 anos de idade
- não será imposta a obrigatoriedade de permanência nas filas
- de repartições e bancos.