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Congresso

Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 103, de 06 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO A IDOSOS

Data
6 de abril de 1993
Número
103
Publicação
6 de abril de 1993 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • idosos
  • pessoas com mais de 65 anos de idade
  • não será imposta a obrigatoriedade de permanência nas filas
  • de repartições e bancos.