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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 972, de 12 de agosto de 2005

Autoriza o Executivo celebrar convênio e proceder a outorgar de escrituras de doação dos imóveis que menciona à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e/ou as famílias de baixa renda, e dá outras providências.

Data
12 de agosto de 2005
Número
972
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada