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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.016, de 22 de dezembro de 2006

Cria o Programa "Cidade Ecológica" e estabelece critérios e procedimentos para implantação de áreas de conservação ambiental.

Data
22 de dezembro de 2006
Número
1.016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada