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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 986, de 03 de março de 2006

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 962, de 29 de abril de 2005, e autoriza a constituição de ônus reais sobre o imóvel objeto da doação, ressaltado a hipoteca em segundo grau.

Data
3 de março de 2006
Número
986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada