Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 986, de 03 de março de 2006
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 962, de 29 de abril de 2005, e autoriza a constituição de ônus reais sobre o imóvel objeto da doação, ressaltado a hipoteca em segundo grau.
- Data
- 3 de março de 2006
- Número
- 986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada