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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 994, de 11 de maio de 2006

Autoriza o Executivo celebrar convênio e proceder a outorga de escrituras de doação dos imóveis localizados no Povoado de Pinheiros, à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e / ou as famílias de baixa renda, e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2006
Número
994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada