Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 994, de 11 de maio de 2006
Autoriza o Executivo celebrar convênio e proceder a outorga de escrituras de doação dos imóveis localizados no Povoado de Pinheiros, à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e / ou as famílias de baixa renda, e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2006
- Número
- 994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada