Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.078, de 15 de outubro de 2009
Altera os incisos I e VII do caput do art. 2° e o art. 9° da Lei n° 1.024, de 31 de maio de 2007, que institui o Conselho |Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho FUNDEB.
- Data
- 15 de outubro de 2009
- Número
- 1.078
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada