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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 36, de 07 de fevereiro de 2006

Altera dispositivos da Lei nº 95 de 30 de dezembro de 1966, que institui o Código Tributário do Município, aprova nova lista para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data
7 de fevereiro de 2006
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada