Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 38, de 03 de julho de 2006
Dispõe sobre a instituição de Equipe de Saúde da Família - PSF - e contratação de médicos, enfermeiros, agentes de saúde, odontólogos (saúde bucal) e outros profissionais da área, para atender as necessidades do Programa de Saúde da Família - PSF - e sua extensão, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2006
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada