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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 38, de 03 de julho de 2006

Dispõe sobre a instituição de Equipe de Saúde da Família - PSF - e contratação de médicos, enfermeiros, agentes de saúde, odontólogos (saúde bucal) e outros profissionais da área, para atender as necessidades do Programa de Saúde da Família - PSF - e sua extensão, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
3 de julho de 2006
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada