Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 39, de 24 de outubro de 2006
Autoriza o Executivo a contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02 de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2006
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada