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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 39, de 24 de outubro de 2006

Autoriza o Executivo a contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02 de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2006
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada