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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PARL nº 41, de 04 de junho de 2007

Acrescenta parágrafo único do artigo 333, da Lei Complementar nº 04/94, de 10 de março 1994 - Código de Posturas Municipais, estabelecendo regime de plantão para funcionários de farmácias e drogarias.

Data
4 de junho de 2007
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada