Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PARL nº 41, de 04 de junho de 2007
Acrescenta parágrafo único do artigo 333, da Lei Complementar nº 04/94, de 10 de março 1994 - Código de Posturas Municipais, estabelecendo regime de plantão para funcionários de farmácias e drogarias.
- Data
- 4 de junho de 2007
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada