Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.029, de 10 de outubro de 2007
Altera os artigos 2º e 9º da Lei nº 1.024, de 31 de maio de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
- Data
- 10 de outubro de 2007
- Número
- 1029
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada