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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.029, de 10 de outubro de 2007

Altera os artigos 2º e 9º da Lei nº 1.024, de 31 de maio de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Data
10 de outubro de 2007
Número
1029
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada