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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.045, de 14 de março de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento perante Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a contribuição sociais para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 11.457/07 e dá outras providências.

Data
14 de março de 2008
Número
1.045
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada