Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.045, de 14 de março de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento perante Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a contribuição sociais para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 11.457/07 e dá outras providências.
- Data
- 14 de março de 2008
- Número
- 1.045
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada