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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.049, de 10 de abril de 2008

Altera o caput do art. 23 da Lei nº 827, de 1º de junho de 1998, fixa o valor da remuneração de Conselheiro Tutelar Efetivo, e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2008
Número
1.049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada