Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Resolução-MD nº 432, de 04 de agosto de 2010
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar o recolhimento, perante Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a contribuições sociais para o Regime Geral de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidentes sobre os subsídios dos Vereadores, relativo ao período de janeiro/2009 a junho/2009.
- Data
- 4 de agosto de 2010
- Número
- 432
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada