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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Resolução-MD nº 432, de 04 de agosto de 2010

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar o recolhimento, perante Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a contribuições sociais para o Regime Geral de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidentes sobre os subsídios dos Vereadores, relativo ao período de janeiro/2009 a junho/2009.

Data
4 de agosto de 2010
Número
432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada