Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.075, de 13 de agosto de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento perante Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente à contribuições sociais do Regime Geral de Previdência Social e ou Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, nos termos da Lei n° 11.457/07 e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2009
- Número
- 1.075
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada