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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.075, de 13 de agosto de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento perante Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente à contribuições sociais do Regime Geral de Previdência Social e ou Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, nos termos da Lei n° 11.457/07 e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2009
Número
1.075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada