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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.547, de 20 de maio de 2024

Dispõe sobre a vedação de nomeação para ocupação de cargos efetivos e em comissão, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Direta do Município e do Poder Legislativo Municipal de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, por crimes de maus-tratos a animais, pelo tempo que perdurar o cumprimento integral da pena.

Data
20 de maio de 2024
Número
1547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada