Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.547, de 20 de maio de 2024
Dispõe sobre a vedação de nomeação para ocupação de cargos efetivos e em comissão, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Direta do Município e do Poder Legislativo Municipal de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, por crimes de maus-tratos a animais, pelo tempo que perdurar o cumprimento integral da pena.
- Data
- 20 de maio de 2024
- Número
- 1547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada