Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.546, de 13 de maio de 2024
Dispõe sobre a instituição da Política de Enfrentamento à Violência nas Instituições de Ensino sediadas no Município de Itatiaiuçu/MG.
- Data
- 13 de maio de 2024
- Número
- 1546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada