Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social no âmbito do Município de Itatiaiuçu/MG, que estabelece a Política Municipal de Assistência Social do Município, e revoga a Lei Municipal nº 1.422, de 19 de agosto de 2021 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.