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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 76, de 04 de dezembro de 2012

Altera o art. 317 da Lei Complementar nº 4, de 10 de março de 1994, que institui o Código de Posturas Municipais e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2012
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada