Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 76, de 04 de dezembro de 2012
Altera o art. 317 da Lei Complementar nº 4, de 10 de março de 1994, que institui o Código de Posturas Municipais e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2012
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada