Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.538, de 22 de março de 2024
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
- Data
- 22 de março de 2024
- Número
- 1538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada