Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.188, de 18 de maio de 2012
Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Itatiaiuçu, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais no território do Município de Itatiaiuçu, institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2012
- Número
- 1188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada