Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.235, de 13 de fevereiro de 2014
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itatiaiuçu, com a finalidade de construir um consórcio público, nos termos de Lei Federal n°11.107, de 06 de abril de 2005.
- Data
- 13 de fevereiro de 2014
- Número
- 1.235
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada