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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.235, de 13 de fevereiro de 2014

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itatiaiuçu, com a finalidade de construir um consórcio público, nos termos de Lei Federal n°11.107, de 06 de abril de 2005.

Data
13 de fevereiro de 2014
Número
1.235
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada