Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 95, de 08 de outubro de 2015
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Licença de Localização (TLL) de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços e da Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2015
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada