Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PARL nº 99, de 09 de novembro de 2016
Altera a Lei Complementar n° 04 de 10 de março de 1994, que institui o Código de Posturas Municipais e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2016
- Número
- 99
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada