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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PARL nº 99, de 09 de novembro de 2016

Altera a Lei Complementar n° 04 de 10 de março de 1994, que institui o Código de Posturas Municipais e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2016
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada