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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.302, de 02 de junho de 2016

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários, não tributários, inscrito ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2016
Número
1.302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada