Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.302, de 02 de junho de 2016
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários, não tributários, inscrito ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2016
- Número
- 1.302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada