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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.371, de 21 de novembro de 2019

Institui a carteira de identificação destinada à pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2019
Número
1.371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada