Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.371, de 21 de novembro de 2019
Institui a carteira de identificação destinada à pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2019
- Número
- 1.371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada