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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.538, de 14 de março de 2019

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona e dá outras providências.

Data
14 de março de 2019
Número
1.538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada