Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 145, de 17 de julho de 2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.
- Data
- 17 de julho de 2020
- Número
- 145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada