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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 145, de 17 de julho de 2020

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

Data
17 de julho de 2020
Número
145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada