Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Emenda à Lei Orgânica-PREF nº 11, de 04 de outubro de 2023
Institui o Orçamento Impositivo e acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 139 da Lei Orgânica Municipal, definindo critérios para apresentação de emendas parlamentares, de cumprimento impositivo, ao orçamento anual do Município de Itatiaiuçu/MG.
- Data
- 4 de outubro de 2023
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada