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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Emenda à Lei Orgânica-PREF nº 11, de 04 de outubro de 2023

Institui o Orçamento Impositivo e acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 139 da Lei Orgânica Municipal, definindo critérios para apresentação de emendas parlamentares, de cumprimento impositivo, ao orçamento anual do Município de Itatiaiuçu/MG.

Data
4 de outubro de 2023
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada