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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 149, de 19 de agosto de 2021

Estabelece os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental municipal, a fiscalização e aplicação das penalidades para fins de controle, proteção e o desenvolvimento sustentável do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 2021
Número
149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada