Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 149, de 19 de agosto de 2021
Estabelece os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental municipal, a fiscalização e aplicação das penalidades para fins de controle, proteção e o desenvolvimento sustentável do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 2021
- Número
- 149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada