Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.454, de 10 de novembro de 2022
Dispõe sobre os procedimentos de permissão de uso, concessão de uso e doação dos bens públicos imóveis do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2022
- Número
- 1454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada