Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.425, de 23 de agosto de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a realizar movimentação de terras (retirada e doação) em terrenos particulares , visando atender o interesse da população, desde que respeitados os interesses e princípios da Administração Pública.
- Data
- 23 de agosto de 2021
- Número
- 1.425
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada