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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.425, de 23 de agosto de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a realizar movimentação de terras (retirada e doação) em terrenos particulares , visando atender o interesse da população, desde que respeitados os interesses e princípios da Administração Pública.

Data
23 de agosto de 2021
Número
1.425
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada