Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.414, de 08 de junho de 2021
Dispõe sobre a concessão de benefício eventual não contributivo, da assistência social , a pessoa ou família com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas.
- Data
- 8 de junho de 2021
- Número
- 1.414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada