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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.414, de 08 de junho de 2021

Dispõe sobre a concessão de benefício eventual não contributivo, da assistência social , a pessoa ou família com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas.

Data
8 de junho de 2021
Número
1.414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada