Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.411, de 26 de maio de 2021
Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública no âmbito do Município de Itatiaiuçu.
- Data
- 26 de maio de 2021
- Número
- 1.411
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada