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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.411, de 26 de maio de 2021

Dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública no âmbito do Município de Itatiaiuçu.

Data
26 de maio de 2021
Número
1.411
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada