Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.443, de 01 de abril de 2022
Cria o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa” para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis localizados em bairros que não possuam infraestrutura básica e dá outras providências.
- Data
- 1 de abril de 2022
- Número
- 1443
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada