Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.406, de 22 de abril de 2021
Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada e julgado, por crimes previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha, pelo tempo que perdurar o cumprimento integral da pena.
- Data
- 22 de abril de 2021
- Número
- 1.406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada