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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.406, de 22 de abril de 2021

Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada e julgado, por crimes previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha, pelo tempo que perdurar o cumprimento integral da pena.

Data
22 de abril de 2021
Número
1.406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada