Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.404, de 17 de março de 2021
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3° e § 4° da Constituição Federal.
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 1.404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada