Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 164, de 18 de novembro de 2022
Altera a Lei Complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais", instituindo a prorrogação da licença maternidade.
- Data
- 18 de novembro de 2022
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada