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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 164, de 18 de novembro de 2022

Altera a Lei Complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais", instituindo a prorrogação da licença maternidade.

Data
18 de novembro de 2022
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada