Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PARL nº 162, de 09 de setembro de 2022
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Itatiaiuçu e dá nova redação ao artigo 243 do Capítulo VI, do Título IV, da Lei Complementar nº 04/1994, do Município de Itatiaiuçu (Código de Posturas).
- Data
- 9 de setembro de 2022
- Número
- 162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada