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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PARL nº 162, de 09 de setembro de 2022

Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Itatiaiuçu e dá nova redação ao artigo 243 do Capítulo VI, do Título IV, da Lei Complementar nº 04/1994, do Município de Itatiaiuçu (Código de Posturas).

Data
9 de setembro de 2022
Número
162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada