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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.399, de 24 de fevereiro de 2021

Cria o "Programa Prata da Casa" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidades para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

Data
24 de fevereiro de 2021
Número
1.399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada