Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.399, de 24 de fevereiro de 2021
Cria o "Programa Prata da Casa" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidades para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
- Data
- 24 de fevereiro de 2021
- Número
- 1.399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada