Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 228, de 05 de novembro de 2026
Altera o §3º do Art. 50 da Lei Complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2026
- Número
- 228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada