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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 228, de 05 de novembro de 2026

Altera o §3º do Art. 50 da Lei Complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2026
Número
228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada