Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.677, de 05 de novembro de 2026
Dispõe sobre medidas de prevenção, controle, correção e responsabilização relacionadas à deposição, derramamento, arraste, dispersão e carreamento de minério, solo, lama, sedimentos, agregados, resíduos e outros materiais em vias, logradouros e demais espaços públicos do Município de Itatiaiuçu, medidas de controle ambiental e de proteção da infraestrutura pública, e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2026
- Número
- 1677
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada