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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.677, de 05 de novembro de 2026

Dispõe sobre medidas de prevenção, controle, correção e responsabilização relacionadas à deposição, derramamento, arraste, dispersão e carreamento de minério, solo, lama, sedimentos, agregados, resíduos e outros materiais em vias, logradouros e demais espaços públicos do Município de Itatiaiuçu, medidas de controle ambiental e de proteção da infraestrutura pública, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2026
Número
1677
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada