Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.676, de 05 de novembro de 2026
Institui o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental no âmbito do Município de Itatiaiuçu, disciplina a conversão de multas administrativas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, inclui a modalidade de conversão em aquisição e doação de mudas no âmbito do Programa Municipal "Adote uma Praça", e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2026
- Número
- 1676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada