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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.676, de 05 de novembro de 2026

Institui o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental no âmbito do Município de Itatiaiuçu, disciplina a conversão de multas administrativas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, inclui a modalidade de conversão em aquisição e doação de mudas no âmbito do Programa Municipal "Adote uma Praça", e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2026
Número
1676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada