Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.675, de 05 de novembro de 2026
Dispõe sobre a organização, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, seus instrumentos de atuação e sua integração ao Sistema Municipal de Gestão Ambiental do Município de Itatiaiuçu, revoga a Lei Municipal nº 774, de 05 de junho de 1995, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2026
- Número
- 1675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada