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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.675, de 05 de novembro de 2026

Dispõe sobre a organização, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, seus instrumentos de atuação e sua integração ao Sistema Municipal de Gestão Ambiental do Município de Itatiaiuçu, revoga a Lei Municipal nº 774, de 05 de junho de 1995, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2026
Número
1675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada