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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-MD nº 1.673, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre readequação dos valores das emendas parlamentares impositivas constantes da Lei nº 1.632, de 12 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual do Município de Itatiaiuçu para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2026
Número
1673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada