Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.670, de 29 de setembro de 2026
Dispõe sobre a concessão de imóveis públicos e a criação de Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos no Município e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2026
- Número
- 1670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada