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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.669, de 15 de setembro de 2026

Institui diretrizes para a adoção de sinais sonoros adequados nas unidades da rede municipal de ensino, com vistas à promoção da inclusão, da acessibilidade e do bem-estar da comunidade escolar, e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2026
Número
1669
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada